Sancionada lei que muda regras do seguro-defeso e amplia controle sobre benefício de pescadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que altera as regras de concessão do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para preservação e reprodução das espécies. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) e cria novas exigências para acesso ao benefício, além de estabelecer mecanismos de fiscalização, limite anual de gastos e regras de transição para trabalhadores com dificuldade de acesso a sistemas digitais.

O seguro-defeso funciona como uma espécie de seguro-desemprego para o pescador artesanal impedido temporariamente de exercer sua atividade. Com a nova lei, o trabalhador que solicitar o benefício deverá passar por registro biométrico e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A inscrição no CadÚnico, no entanto, não poderá ser usada como critério de renda para barrar o acesso ao pagamento.

Até a plena implementação da Carteira de Identidade Nacional, a conferência biométrica poderá ser feita com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral e da Carteira Nacional de Habilitação. A lei também determina que pescadores excluídos por inconsistência cadastral ou falha na biometria tenham acesso a canais gratuitos e rápidos de revisão, presenciais ou virtuais.

Outra mudança relevante é a obrigação de o Ministério do Trabalho e Emprego divulgar mensalmente a lista de beneficiários do seguro-defeso. A publicação deverá trazer nome, município de residência e número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, mas sem divulgar endereço completo ou qualquer dado que permita identificar o domicílio do pescador.

A concessão e a manutenção do benefício também passam a depender da comprovação do exercício da atividade pesqueira entre um período de defeso e outro. Essa comprovação será feita por meio de relatório anual com informações sobre a venda do pescado, conforme critérios que serão definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Codefat. A exigência não valerá para casos em que houver justificativa para a impossibilidade de exercício da atividade.

A nova lei ainda impõe uma trava de despesas. Os gastos anuais com o benefício ficarão limitados ao valor previsto no Orçamento do ano anterior, corrigido pelas regras do novo arcabouço fiscal. Para 2026, o teto foi fixado em R$ 7,9 bilhões.

O texto também endurece punições para fraudes. O pescador que usar meios fraudulentos poderá ter o registro cancelado por cinco anos e ficará impedido de requerer o seguro-defeso pelo mesmo período. Em caso de reincidência, a punição será dobrada. Entidades representativas da pesca artesanal que colaborarem com fraudes também poderão ser impedidas de firmar parcerias e ter acordos em andamento cancelados.

A lei estabelece ainda regras de transição para os períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025. Até 31 de outubro de 2026, a autenticação em sistemas digitais poderá ser substituída por validação biométrica presencial, uso de bases governamentais ou outros mecanismos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência temporária de autenticação em dois fatores não impedirá o pedido, o processamento ou o pagamento do benefício, desde que a identidade do pescador seja validada no prazo.

Os pedidos referentes a períodos de defeso até 31 de outubro de 2025 continuarão sob responsabilidade do INSS, que deverá receber e processar os requerimentos, habilitar beneficiários e apurar eventuais irregularidades.

Além das mudanças no benefício, a norma reconhece legalmente as comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios, definidos como áreas de terra ou corpos d’água usados para moradia, produção, preservação, abrigo e reprodução de espécies. O objetivo é proteger a pesca artesanal, a economia, as tradições, manifestações culturais e o modo de vida dessas comunidades.

A lei também prevê condições específicas de crédito para pescadores artesanais, associações e cooperativas no âmbito do Pronaf, com encargos financeiros equivalentes aos aplicados aos beneficiários da reforma agrária. O Executivo deverá ainda promover programas permanentes de capacitação e formalização, com foco em emissão de notas fiscais eletrônicas, inclusão previdenciária e acesso a crédito produtivo.